HISTÓRICO: "Órfão de feminicídio conquista pensão na justiça"

Uma decisão considerada histórica marcou a Justiça Federal em Caicó/RN. 

A 9ª Vara Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão especial a um menor de idade que ficou órfão após a morte da mãe, vítima de feminicídio em junho de 2021.

O caso foi conduzido pelo advogado Dr. Joseilton Santos, da cidade de Parelhas, que representou a criança no processo. O pedido inicial havia sido negado pelo INSS, mas a Justiça reconheceu o direito garantido pela Lei nº 14.717/2023, que prevê pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio.

Entenda o caso

O INSS alegava que a lei ainda não havia sido regulamentada e, por isso, não poderia conceder o benefício. A defesa, no entanto, argumentou que a norma já é válida e pode ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação.

O advogado destacou ainda que se trata de um benefício de caráter assistencial, cabendo ao INSS sua operacionalização, conforme o Decreto 10.995/2022. O argumento foi reforçado pela Constituição, que garante prioridade absoluta na proteção de crianças e adolescentes.

A decisão

O juiz federal Caio Diniz Fonseca acatou os argumentos da defesa e determinou que o INSS implante o benefício no prazo de 20 dias. Para o magistrado, a ausência de regulamentação não pode impedir a efetivação de um direito fundamental.

Repercussão

Para o advogado Dr. Joseilton Santos, a decisão representa um avanço importante:

"Essa demanda exigiu um cuidado especial, sobretudo na fase administrativa. Foi um passo crucial para garantir os direitos de crianças que, infelizmente, tiveram suas vidas marcadas pela tragédia e agora crescem sem suas mães."

Governadora Fátima autoriza concurso público com 80 vagas para o Detran-RN

 Foto: Carmem Felix

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta quarta-feira (3), a autorização para a realização do concurso público do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN). O comunicado foi feito pela governadora Fátima Bezerra durante visita às obras da sede do Detran, em Natal, que está recebendo um investimento de aproximadamente R$ 6 milhões.

Estão previstas 80 vagas no certame para provimento imediato, além da formação de cadastro de reserva, e atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público, homologado judicialmente em maio deste ano.

Já o edital está previsto para ser publicado até o mês de novembro deste ano, e as provas devem ocorrer no início de 2026. De acordo com a governadora, a medida é fundamental para recompor gradativamente o quadro efetivo do Departamento, que atualmente conta com 198 cargos vagos, equivalente a um déficit de 33,1%.

“Essa é uma conquista que o sindicato e a associação dos servidores vinham lutando há muito tempo. Nosso governo teve a sensibilidade para atender esse pleito, que é fundamental para recompor o quadro de servidores do Detran. Hoje é um dia para celebrar, porque quem ganha com isso é a cidadania”, afirmou Fátima.

De acordo com o Governo, as novas contratações vão reforçar setores estratégicos, principalmente aqueles relacionados ao poder de polícia de trânsito, cujas funções não podem ser exercidas por terceirizados. Além de melhorar o atendimento à população, a medida deve reduzir filas, agilizar serviços e fortalecer a fiscalização, garantindo mais segurança no trânsito e eficiência na gestão do órgão.

O secretário de Administração, Pedro Lopes, destacou que a autorização do concurso foi resultado de um amplo processo de negociação entre o governo e as entidades representativas dos servidores. “Foram muitos dias e horas de diálogo, sempre com muita maturidade”, detalhou.

Encontramos um ponto de equilíbrio que garante avanços importantes sem comprometer a saúde fiscal do Estado. Parabenizo a governadora por mais essa conquista e também os sindicatos, que tiveram a disposição de dialogar. Todos saem ganhando, principalmente os servidores do Detran e a população”, disse Pedro Lopes.

Estiveram presentes durante o anúncio do concurso o secretário da Infraestrutura (SIN), Gustavo Coelho; do secretário adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Maia; do secretário extraordinário de Assuntos Federativos, Luciano Silva Santos; do diretor-geral do Detran, Jonielson Pereira; da coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Indireta (Sinai-RN), Dyanne Barbosa; da diretora da Astran-RN (Associação dos Servidores do Detran), Lúcia Costa; além de servidores e demais representantes dessas instituições e entidades.

Deputado Francisco é o 1 colocado do PT e da federação para deputado estadual, segundo pesquisa Consult

Mais uma pesquisa de intenção de voto para as eleições 2026 aponta que o deputado estadual Francisco (PT), pré-candidato à reeleição, é o nome mais lembrado do PT e da federação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) para deputado estadual. 

“O sentimento é de gratidão, de muita alegria, mas sem qualquer vaidade. É resposta do povo que estamos no caminho certo. A melhor forma de agradecer o carinho e a confiança é trabalhar cada vez mais”, disse o parlamentar.

Dados são da pesquisa Consult, divulgada esta semana.