segunda-feira, 25 de maio de 2020

RN EM DIA: "Governo paga Governo paga gratificação de insalubridade retroativa ao mês de abril retroativa ao mês de abril"

Percentuais são de 40% e 20% sobre o salário base; montante é de R$ 4,487 milhões/mês, beneficiando 8.396 profissionais
O Governo do RN paga no próximo dia 31 a gratificação por insalubridade aos profissionais de saúde que atuam no combate ao novo coronavírus. O pagamento será retroativo ao mês de abril e terá vigência durante o período de emergência em decorrência da Covid-19. “Esta é uma medida importantíssima de valorização dos servidores que estão na linha de frente de combate à pandemia. É uma reivindicação justa e legítima, e também um reconhecimento do Governo do Estado àqueles que, diretamente e com o risco da própria vida, estão dando o melhor de si para prestar assistência de saúde à população”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.
O pagamento da insalubridade é resultado de um acordo com o Ministério Público do Trabalho. O percentual é de 40% sobre o salário base para quem trabalha na linha de frente e de 20% do salário base para pessoal administrativo.
A secretária de Estado da Administração (SEAD) do Estado, Virgínia Ferreira, confirma que todos os cálculos estão feitos e revisados e que no próximo dia 31 será efetivado o pagamento retroativo ao mês de abril e o mês de maio. “É uma conquista, é um cuidado que estamos tendo com os profissionais da saúde”, afirmou Virgínia Ferreira. O montante mensal é no valor de R$ 4.487.415,59. Os cálculos da SEAD até dezembro projetam o pagamento de R$ 43.705.237,23 a 8.396 profissionais.
O acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho e o Estado do Rio Grande do Norte, na Ação Civil Pública nº 000206/65-2018.5.21.0004, tem vigência durante o período de emergência em Covid-19.
O Estado efetuará o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, a partir do mês de abril de 2020, para todos os servidores que trabalhem na área da assistência, nas unidades hospitalares da rede pública de saúde do Estado do RN, no SAMU (Serviço de Atendimento Médico de Urgência), no NUVISA (Núcleo de Vigilância Sanitária e Epidemiológica) e SVO (Serviço de Verificação de Óbito).

Para o pessoal que trabalha na área administrativa, o Estado fará o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir do mês de abril de 2020, para todos os servidores das unidades hospitalares da rede pública de saúde do Estado do RN.
O acordo com o MPT também contempla que os servidores lotados em unidades hospitalares, com ou sem leitos específicos para a Covid-19 que, por motivo de enquadramento no grupo de risco, forem transferidos para outro local de trabalho, no setor administrativo ou no setor de regulação, em atividade presencial, mantêm o direito ao pagamento do adicional de insalubridade da lotação de origem.
Roberto Flávio

PARELHAS: "Sobe para 07 o número de casos confirmados de COVID-19"

Subiu para sete o número oficial de casos confirmados de Covid-19 em Parelhas. A informação consta no boletim Coronavírus divulgado pela prefeitura na tarde desta segunda-feira (25).

De acordo com o boletim, até o momento foram registrados 7 casos positivos de covid-19 (sendo que 1 desses casos já está recuperado e 6 estão em isolamento social), 68 casos foram descartados e tem 24 casos suspeitos. 

Ainda de acordo com o boletim 99 casos foram notificados desde o início da pandemia do covid-19.




Pelo RN – Virtual: "Francisco do PT dialoga com lideranças de 21 municípios do Agreste"

O projeto “Pelo RN – Virtual”, desenvolvido pelo deputado estadual Francisco do PT, realizou mais uma rodada de diálogo, desta vez com representações de 21 municípios do Agreste Potiguar. 

Dentre as reivindicações e sugestões de pautas apresentadas, destaque para a adutora de Nova Cruz, que vai beneficiar todas as cidades circunvizinhas, a operação de melhorias na RN 120 e o funcionamento do Hospital de Santo Antônio. 

Participaram desse momento representações políticas, de movimentos e demais setores da sociedade, tais como o diretor da DIREC de Nova Cruz, Marcelo Assis, a coordenadora do Pólo Agreste e Litoral Sul do PT, Lucélia Chaves e o vice-presidente do PT de Canguaretama, Zé Paulo. 

O deputado estadual Francisco do PT, que tem sido referência quando o assunto é diálogo, agradeceu a disponibilidade e o compromisso dos participantes em debater os assuntos de maior relevância para as respectivas cidades, bem como sugerir ações nas diversas áreas. “Desde que assumi o mandato procurei percorrer todo o RN para conversar com as pessoas, ouvir seus anseios e reivindicações, o que nos serviu de base para a construção de diversas ações e iniciativas nas regiões”, ressaltou o parlamentar.

Foram 21 municípios da região: Arez, Baía Formosa, Canguaretama, Espírito Santo, Goianinha, Lagoa D'anta, Lagoa de Pedras, Montanhas, Monte das Gameleiras, Nova Cruz, Passa e Fica, Passagem, Pedro Velho, Santo Antonio, São José do Campestre, Senador Georgino Avelino, Serra de São Bento, Serrinha, Tibau do Sul, Vera Cruz e Vila Flor.

“Pelo RN – Virtual”

Como forma de continuar o projeto “Pelo RN”, slogan do seu mandato, o deputado estadual Francisco do PT lançou o projeto “Pelo RN – Virtual”, que visa seguir o diálogo com as mais diversas representações da sociedade, em todas as regiões, só que agora de forma on-line, não presencial, para manter o comprometimento com isolamento social, sem deixar de lado as demais pautas de interesse do povo, em prol do desenvolvimento do estado.


CARLA ZAMBELLI: "Moro tinha predileção em investigar e condenar o PT"

A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) comentou nesta segunda-feira (25), ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, sobre a saída de Sergio Moro do Ministério da Justiça e as críticas feitas por ele contra o presidente Jair Bolsonaro. Na entrevista, a parlamentar afirmou que o agora ex-ministro tinha “investigação seletiva” e “predileção pelo PT”.
— Ele tinha predileção em investigar e condenar o PT, legitimamente (…) Se falava (dentro da Polícia Federal) sobre a falta de suporte operacional para que a investigação corresse mais solta. Hoje, eu olho para trás e verifico que essa falta de suporte operacional pode estar ligada ao fato de que o Sergio Moro tinha uma investigação seletiva — disse.
Aliada do presidente, a deputada também falou sobre a entrevista dada por Moro ao Fantástico, da TV Globo, em que ele afirma que faltou apoio de Bolsonaro no combate à corrupção — uma de suas bandeiras de campanha. Segundo a parlamentar, Bolsonaro tem sim compromisso em combater a corrupção, mas que investigações “estão focando” os filhos dele “de uma maneira fora do normal”.
— Ele (Bolsonaro) disse que não queria ser blindado pela PF. Com todas as letras. E que estava pedindo que a Justiça seja feita na sua plenitude. (…) Estão focando a investigação nos filhos do presidente de uma maneira fora do normal. Por que a investigação em cima do presidente Bolsonaro correu a toque de caixa? — questionou.
Já sobre a recente aproximação do governo com parlamentares do chamado centrão, Carla Zambelli defendeu a estratégia. Nos últimos dias, o Planalto já entregou espaços importantes da máquina pública a partidos como PP, PL e Republicanos.
— Um cargo ou outro sendo preenchido pelo centrão pode fazer com que haja corrupção? Pode, mas serão descobertas. Se cobrou que o presidente tivesse uma base, e quando ele tem uma base é criticado.
BG



RN: "Divulgação de Fake News sobre pandemia pode gerar multa de 5 a 25 mil reais"

O procurador-geral adjunto do Estado José Duarte Santana afirmou que a multa para quem por identificado pode variar de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Fake news é a informação falsa divulgada deliberadamente para enganar ou macular a honra de alguém.

O delinquente digital que for pego também poderá, de acordo com o decreto, responder nas esferas criminal ou cível.

Santana disse que a fiscalização ficará a cargo da polícia, mas não deu detalhes de como esse monitoramento será feito. Não há uma lei no Brasil que tipifique a fake news como crime no código penal.

"Fake news traz insegurança e desassossego à sociedade. Além da pessoa que divulgar (notícias falsas) responder civilmente ou criminalmente hoje está sujeita a medidas previstas no código penal 268 ou sujeita a pagar multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil", disse o procurador-adjunto.

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PARELHAS: "Prefeitura realiza mais uma importante ação no combate ao COVID-19"

A Prefeitura de Parelhas, por deliberação do Comitê Municipal de enfrentamento ao Covid-19,  realizou ontem(24), mais uma importante ação. 

Dessa vez na Barragem Boqueirão, orientando a população a seguir as recomendações dos órgãos oficiais de saúde e controlando o fluxo de pessoas para evitar aglomerações. 

Participaram da ação Bombeiros Civis, Guardas Municipais e Polícia Militar. 

#PrefeituradeParelhas 
#fiqueemcasa 
#usemascara



UTILIDADE PÚBLICA: "ENEM 2020 será adiado"

O Enem será adiado “de 30 a 60 dias em relação ao que foi previsto nos editais”, de acordo com decisão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Ministério da Educação (MEC) .
A decisão ocorre depois de o governo enfrentar questionamentos judicias cobrando o adiamento da prova por causa dos efeitos da pandemia da Covid-19, que levaram escolas a suspender as aulas presenciais . O debate sobre o adiamento da prova chegou ao Congresso: na terça-feira (19), o Senado já havia aprovado projeto que adiava o exame. texto seguiu para avaliação da Câmara dos Deputados.

MORO: "Bolsonaro não apoia a luta contra a corrupção"

O ex-ministro Sergio Moro afirmou neste domingo, em entrevista ao Fantástico, da TV Globo, que o governo de Jair Bolsonaro não priorizou o combate à corrupção.
Moro também disse que as alianças de Bolsonaro são questionáveis e insinuou que Bolsonaro exigiu dele "não dizer a verdade". Segundo o ministro, que pediu demissão do governo há um mês acusando o presidente de querer interferir no comando da Polícia Federal, não é possível ser leal ao chefe do Executivo se for obrigado a não dizer a verdade, informa O Globo.


Moro repetiu que deixou o governo devido à tentativa de interferência de Bolsonaro na Polícia Federal: "Essa interferência na Polícia Federal ao meu ver ela vem num contínuo em que eu via essa agenda anticorrupção ser esvaziada"... "A gota d'água pra mim foi a interferência na Polícia Federal, em particular porque a PF também investiga mal feito dos próprios governantes". 
Sobre a reunião ministerial do dia 22 de abril, que, segundo o ex-ministro, comprova que Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal, Moro disse que as imagens comprovam o que disse no dia de sua demissão. Ao deixar o governo, o ex-juiz afirmou que Bolsonaro fazia tentativas seguidas para retirar o então diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, sem apresentar qualquer motivo. 
Moro também criticou o tom da reunião, considerando que naquele ambiente é difícil realizar o contraditório. E voltou a criticar Bolsonaro por falta de espaço para o diálogo. 
Brasil 247


Governo do RN entrega cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade social

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou, neste domingo (24), a entrega de 5 mil cestas básicas para grupos sociais e famílias que estão sob o acompanhamento das políticas públicas da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) com a finalidade de auxiliar a segurança alimentar das pessoas em vulnerabilidade social e minimizar os impactos gerados pela pandemia.
A ação ocorreu no Centro de Convenções e seguiu todas as exigências sanitárias recomendadas pela SESAP a fim de evitar aglomerações contra a disseminação da Covid-19. No primeiro momento foram contemplados os povos de terreiros e comunidades LGBTs, com 2500 cestas básicas. Ainda nesta semana serão atendidas mulheres, juventude, pessoas com deficiência e demais segmentos da igualdade racial.
A iniciativa surgiu de uma demanda da governadora Fátima Bezerra e foi realizada por meio da Semjidh, Secretaria de Estado de Planejamento, Controladoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social. O Governo investiu R$ 209 mil, oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para aquisição dos alimentos. “Nós estamos empenhados em ajudar as pessoas que mais precisam, sobretudo nessa crise causada pelo novo coronavírus. Entendemos que a situação é muito grave e estamos trabalhando, incansavelmente, para atender essa população específica do nosso estado”, disse a secretária da Semjidh, Eveline Guerra.
Entre os beneficiados está a comunidade LGBT. “Agradecemos o apoio do Governo do Estado e vamos fazer o máximo possível para que essas cestas cheguem o mais rápido em cada lar, cada casa e família, sem que haja aglomerações” expressou Wilson Dantas, coordenador do fórum potiguar LGBT, beneficiado pela ação do Governo do Estado.
O atendimento emergencial à população em situação de vulnerabilidade social é fruto também da ação integrada entre as secretarias estaduais. “Estamos entregando além das cestas básicas, itens de higiene e limpeza, álcool 70% e máscaras. Os povos de terreiros e comunidades LGBTs ainda não haviam sido beneficiados e os grupos solicitaram o apoio governamental para reduzir os efeitos desta crise de saúde e econômica por consequência”, frisa Iris Oliveira, secretária da Sethas.
Para a representante dos grupos de religiões de matizes africanas, Iyalaxé Flaviana, da comunidade Ilê Axê Dajó Obá Ogodó, os alimentos e produtos contribuirão para atender uma demanda urgente. “Muitas casas ainda não tinham sido contempladas por nenhum tipo de auxílio e essa ajuda foi muito importante para nós, durante o processo, trabalharemos nossa auto-organização enquanto povos do terreiro e é importante a chegada das cestas para garantir a segurança alimentar”, afirmou.
O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, ressaltou a situação crítica que Rio Grande do Norte vem enfrentando e o esforço da governadora para amparar a população. “O nosso governo, através da professora Fátima Bezerra, propiciou a entrega destas cestas básicas e hoje afirmamos nosso compromisso com as comunidades e pessoas que estão em vulnerabilidade social”, disse.
Em paralelo a esta ação, o Estado vem desenvolvendo outras ações emergenciais para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e famílias de baixa renda como o co-financiamento junto aos municípios, a gratuidade nas refeições dos restaurantes populares aos moradores de rua, refugiados e migrantes, e os programas RN+Unido e RN+Protegido.
Roberto Flávio

Para procuradores, Bolsonaro pode ter cometido crime de advocacia administrativa em pressão para trocas na PF

A equipe de investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que as provas obtidas até o momento são suficientes para caracterizar que o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de advocacia administrativa em sua pressão para trocar postos-chave da Polícia Federal.
A análise dos procuradores é que, após ter acesso ao vídeo da reunião do conselho de ministros no último dia 22 de abril, ficou claro que Bolsonaro pressionou o então ministro da Justiça, Sergio Moro, para fazer mudanças em cargos na PF motivado por interesses pessoais — no caso, a preocupação em proteger familiares e amigos, verbalizada pelo próprio presidente na referida reunião. O vídeo inclusive, na avaliação dos investigadores, traz uma comprovação rara de se obter nesse tipo de crime que é o “dolo”, a vontade de cometer o delito.
No registro audiovisual, Bolsonaro cita seu desejo de trocar o superintendente da PF do Rio em troca da proteção de familiares e amigos. Ele usa a expressão “segurança nossa no Rio”, mas a avaliação dos investigadores é que o termo se refere à Superintendência da PF. O vídeo foi divulgado na sexta-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator do inquérito.
— Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. E isso acabou. Eu não vou esperar foder minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final — disse no vídeo.
O que diz a lei
Outra prova que corroboraria o crime é a mensagem enviada por Bolsonaro a Moro, citando como “mais um motivo para a troca” da direção-geral da PF uma notícia que mostrava que o inquérito das fake news está investigando deputados bolsonaristas. Também reforçou a suspeita o fato de ter tramitado na PF do Rio um inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre ocultação de bens e evolução patrimonial, o que é visto como uma prova de interesse direto do presidente no controle da Superintendência do Rio.
Por último, a sucessão de fatos posteriores à reunião é vista como mais uma prova: dois dias após o vídeo ocorreu a demissão de Valeixo e a saída de Sergio Moro. Pouco depois, veio a nomeação de um novo diretor-geral da PF que teve como um dos seus primeiros atos trocar o superintendente do Rio.
Essa análise será transmitida ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao final do inquérito em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se há elementos para apresentar uma denúncia contra Bolsonaro ou se é o caso de arquivamento. Aras tem dito que só vai fazer uma avaliação jurídica do caso depois que a investigação se encerrar e ele puder analisar todas as provas produzidas.
O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal e é descrito da seguinte forma: “ Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. Quando esse ato é feito em busca de um “interesse ilegítimo”, a pena prevista em lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Na avaliação dos procuradores do caso, já está devidamente caracterizado que houve tentativa de pressionar e influenciar um agente público, no caso Sergio Moro, para patrocinar os interesses privados de Bolsonaro, que seria a proteção de seus familiares e amigos.
A jurisprudência dos tribunais sobre esse crime reforça o entendimento. Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma decidiu da seguinte forma: “O crime de advocacia administrativa demanda, para a sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Sendo assim, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem”.
Apesar de a pena ser relativamente baixa em comparação com outros crimes, um presidente da República que se torna réu é afastado automaticamente do cargo. A aceitação de uma denúncia, entretanto, depende da aprovação do Congresso. O ex-presidente Michel Temer foi denunciado três vezes durante o exercício do seu mandato, mas duas dessas denúncias foram barradas no Congresso. A terceira foi feita no fim da sua gestão e desceu para a primeira instância.
O GLOBO
Via BG