A Associação Comunitária do Cruzeiro (ACC) protocolou nesta segunda-feira (24) uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF) acusando a Prefeitura de Santana do Seridó e a Câmara Municipal de travarem o avanço do projeto habitacional Residencial Lourival Bezerra Cabral I e II, destinado a famílias de baixa renda.
Segundo o procurador da entidade, Aírton Miguel da Rocha, há evidências de que a gestão municipal estaria criando barreiras injustificadas para impedir o andamento do Minha Casa Minha Vida Entidades, enquanto os projetos rurais — que não dependem do Município — seguem normalmente.
Além da Prefeitura, a denúncia também envolve a presidência da Câmara Municipal, que — de acordo com a associação — foi procurada há cerca de 20 dias, mas teria adotado postura semelhante à do Executivo.
A ACC afirma que o Legislativo apresentou exigências sem respaldo legal e ainda teria retido documentos que deveriam ser encaminhados aos vereadores para análise. Essas condutas, segundo o procurador, podem configurar crimes como prevaricação, ato de improbidade administrativa, infração político-administrativa e supressão de documentos públicos, todos previstos na legislação brasileira.
A ACC afirma que tanto Executivo quanto Legislativo apresentaram exigências sem fundamento e até suprimiram documentos, condutas que podem configurar prevaricação e improbidade. Entre os travamentos estão a falta de aprovação da lei de isenção de impostos e a não autorização para implantação prévia das unidades habitacionais.
A entidade aponta ainda motivação política, alegando que a gestão municipal resiste ao projeto por ser vinculado ao Governo Federal, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a denúncia formalizada, caberá agora ao MPF cobrar explicações e avaliar possíveis medidas.
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