O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar "possível prática de ato de improbidade administrativa" cometida pelo governador do Estado, Robinson Faria (PSD). O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, se baseou em representação encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal noticiando que Robinson teria regulamentado, através de decretos, o pagamento de pensão eletiva aos ex-governadores Lavoisier Maia Sobrinho e José Agripino Maia.
A portaria que instaura o inquérito foi publicada na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado. De acordo com o texto do documento, Robinson Faria, por atos normativos e com efeito retroativo, elevou "consideravelmente o valor até então pago – de aproximadamente R$ 11 mil para R$ 33.823". Segundo a representação, esses atos normativos seriam irregulares, "pois, em tese, contrariaram normas orçamentárias e administrativas, o que pode configurar ato de improbidade administrativa".
O procurador Rinaldo Reis, ainda na portaria, determina que o governador Robinson Faria seja notificado e que preste informações por escrito, no prazo de 10 dias, sobre a representação da Promotoria do Patrimônio Público.
Outro lado
No início da tarde, o Governo do Estado emitiu nota sobre o inquérito alegando que os atos não foram iniciativa da atual administração. "A publicação dos decretos no dia 24 de setembro de 2015 foi um ato meramente formal, para regularizar uma situação ja existente há décadas, em virtude do extravio dos autos dos procedimentos administrativos de concessão das pensões pela Administração Pública. A publicação teve efeitos retroativos à data da concessão tão somente para legitimar o ato, não havendo efeitos financeiros nem diferenças a serem pagas", diz a nota.
O Governo lembra ainda que "o benefício está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no artigo 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. De acordo com os registros da folha de pagamento da Secretaria de Administração do Estado, o ex-governador Lavoisier Maia recebe a pensão desde abril de 1983; e o ex-governador José Agripino Maia, desde abril de 1987. O valor pago atualmente, em obediência a Lei nº 9.932/2015, é de R$ 21.914,76. Portanto, importante ressaltar que não se trata de atos de concessão do benefício nem de majoração ilegal de valores, mas exclusivamente de regularização de uma situação já consolidada".
A nota é concluída com o Governo do RN informando "que ainda não recebeu notificação da instauração do inquérito civil por parte do Ministério Público Estadual e que, logo que isso ocorra, prestará as informações cabíveis ao processo".
