A administração municipal de São José do Seridó começou a instalar nos prédios públicos e secretarias municipais o ponto eletrônico para registro de entrada e saída de funcionários públicos do seu expediente.
A instalação do ponto eletrônico foi uma medida adotada seguindo exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que será adotada em todas as prefeituras do país.
Com a adoção do ponto eletrônico todos os funcionários públicos efetivos do município terão que registrar entrada e saída dos seus expedientes nas instituições públicas do município.
O descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal implica em punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e no Decreto-Lei nº 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
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