Está causando um verdadeiro reboliço nos bastidores, essa história de que a Prefeitura Municipal de Parelhas quer que os funcionário passem a receber pela Caixa Econômica Federal, e não mais pelo Banco do Brasil, como sempre foi feito há anos.
De acordo com relatos de servidores, a gestão vai transferir a folha de pagamento, e isso tem causado inquietações no meio daqueles que não querem de jeito nenhum sair do Banco do Brasil.
A resolução 3402/2006, do Conselho Monetário Nacional, dá direito aos servidores receber seus vencimentos no banco de sua preferência.
O servidor é um cliente do banco, e como tal, recebe, compra e paga onde achar melhor.
A portabilidade bancária deve ser feita se for do interesse do cliente, o cliente é quem escolhe que banco quer receber seus vencimentos.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5058 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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