quinta-feira, 2 de março de 2023

PARELHAS: "Prefeitura causa angústia entre servidores com mudança da folha de pagamento do Banco do Brasil para Caixa Econômica"


Está causando um verdadeiro reboliço nos bastidores, essa história de que a Prefeitura Municipal de Parelhas quer que os funcionário passem a receber pela Caixa Econômica Federal, e não mais pelo Banco do Brasil, como sempre foi feito há anos.

De acordo com relatos de servidores, a gestão vai transferir a folha de pagamento, e isso tem causado inquietações no meio daqueles que não querem de jeito nenhum sair do Banco do Brasil.

A resolução 3402/2006, do Conselho Monetário Nacional, dá direito aos servidores receber seus vencimentos no banco de sua preferência.

O servidor  é um cliente do banco, e como tal, recebe, compra e paga onde achar melhor.

A portabilidade bancária deve ser feita se for do interesse do cliente, o cliente é quem escolhe que banco quer receber seus vencimentos.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5058 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem assegurar a portabilidade salarial, que consiste na possibilidade de transferência, a pedido do beneficiário, do valor creditado na conta-salário para uma conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do beneficiário, por ele escolhida, na própria instituição contratada ou em outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 284, DE 04 DE JANEIRO DE 2023


Art. 6º

Inão pode restringir o processo de portabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às instituições destinatárias.

Portanto, mesmo que o servidor  esteja sendo convocado a se dirigir a agência da Caixa Econômica, ele pode, se assim preferir, pedir a portabilidade, e voltar para o Banco do Brasil.

É lei, é um direito que assisti a todos os servidores.










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