O pagamento do PASEP referente ao exercício 2022, já foi liberado a todos que têm direito, mas infelizmente os servidores da Prefeitura de Equador/RN, não receberam porque não foi feito o envio de informações da Relação Anual de Informação do Social do Servidores – RAIS.
Inclusive o Ministério Público abriu procedimento nº 02.23.2006.0000162/2023-76, para apurar a reponsabilidade da irregularidades da gestão que levaram ao atraso do pagamento.
O Pasep, criado em 1970, é uma contribuição social recolhida mensalmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelas empresas públicas e de economia mista. O pagamento é destinado anualmente para custear benefícios a trabalhadores de menor renda.
A falta de pagamento virou assunto de cobrança por parte dos vereadores na Câmara de Equador/RN. Segundo o vereador José Frankinei, a falta de pagamento do abono é devido a irresponsabilidade, falta de zelo e (des)compromisso da gestão com os servidores.
Os trabalhadores prejudicados podem procurar a Prefeitura que é obrigada a ressarci-los. Caso não sejam atendidos devem se dirigir ao Sindicato dos Servidores Municipais ou as Regionais do Ministérios do Trabalho.
Jair Sampaio
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