A prefeitura de Caicó foi condenada a pagar cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a servidor público ‘concursado’ que foi exonerado sem defesa em processo administrativo, nos autos de n. 0800853-06.2019.8.20.5101 que tramitaram publicamente na 2ª Vara da Comarca de Caicó, e hoje tramitam perante o TJ do Estado em Natal.
Procurada, a advogada do caso Drª. Anairam Lima, OAB/RN 13.851, diz que o que aconteceu com seu cliente foi um desrespeito ao Direito de Defesa do Cidadão Brasileiro, pois é garantido na CF, artigo 5 , inciso LV, que ninguém pode ser processado em âmbito penal, cível ou administrativo sem exercer seu Direito de Defesa, por meio de advogado.
“Na época, ainda na gestão do Governo Batata, meu cliente foi comunicado do processo administrativo somente após a sua exoneração. Ele em nenhum momento soube sequer da existência desse processo. Assim, fui constituída e tivemos vitória no juízo de primeiro grau, a prefeitura recorreu e conseguimos derrubar o recurso, pois, os desembargadores acataram a tese da defesa e mantiveram a decisão da juíza 2ª Vara. E, com o trânsito em julgado da Decisão Judicial, meu cliente retornará a trabalhar na Prefeitura Municipal de Caicó e receberá pelos 5 anos que ficou, indevidamente, fora do quadro de funcionários públicos”, disse Anairam Lima.
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