quinta-feira, 18 de abril de 2013

VEREADOR ODON JR DIVULGOU LEI FEDERAL QUE GARANTE A ISENÇÃO DE TAXAS EM VESTIBULARES PARA INSTITUIÇÕES FEDERAIS


O vereador Odon Júnior informou na sessão da Câmara Municipal dessa última terça-feira, 16 de Abril de 2013, que foi sancionada pela presidente Dilma Roussef uma lei garante isenção de taxas em vestibulares de instituições federais para estudante de baixa renda. "Essa é uma luta histórica do Movimento Estudantil e da Juventude do PT que agora sai do papel", afirmou Odon Jr. O decreto assegura direito a aluno de escola pública e de escola particular que utilize bolsa de estudo integral. Nesta última quinta-feira (11 de abril de 2013), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.799, que assegura a isenção total da taxa de inscrição em vestibulares de instituições federais a estudantes de baixa renda. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). 

Como funcionará
O decreto já passa a valer para os próximos vestibulares. Para conseguir a isenção total, o candidato deverá compravar renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por integrante da família. Também é necessário entregar documentos que demonstrem ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou como bolsista integral na rede particular.
Algumas instituições federais já adotavam critérios para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição. Após a publicação da lei, a gratuidade passa a ser obrigatória para todas. O decreto estabelece ainda que, em outros casos, as universidades podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

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