Durante o seu pronunciamento na câmara Municipal de Parelhas, nesta quinta-feira (28) o vereador Felisberto falou sobre o dia do servidor público, e sobre o projeto que está dando entrada na casa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR FELISBERTO DO NASCIMENTO SILVA DO PRTB.
Institui na Câmara Municipal de Parelhas a “Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos no âmbito do Município De Parelhas- RN”.
A Câmara Municipal de Parelhas-RN resolve:
Art. 1° - fica criada a “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do Município de Parelhas-RN”;
Art. 2° - compete a “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do Município de Parelhas-RN” fiscalizar e acompanhar ações referentes ao cumprimento de determinações estatutárias e leis municipais no tocante aos servidores públicos, especialmente em relação à pontualidade no pagamento dos vencimentos e remuneração, negociações coletivas, reajustes salariais, direito de greve, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, contratações, processo seletivo simplificado, plano de cargos e salários, concessão de férias, licenças- prêmio, relocação de servidores, reuniões com o sindicato de servidores públicos municipais e todas as demandas inerentes aos servidores públicos no âmbito do município de parelhas-RN.
Art. 3° - a frente parlamentar deverá ser constituída de forma suprapartidária, com integrantes de todos os partidos que compõem a câmara municipal de parelhas. podendo ainda ser integrada por representações dos servidores públicos e da sociedade civil;
Art. 4º - as reuniões da “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do município de Parelhas-RN” serão realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes, divulgada a data nas plataformas institucionais e redes sociais;
§ 1º - os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do município de Parelhas-RN” terão acesso e direito à voz, com a devida intenção antecipada através de inscrição por meio de requerimento inscrito;
§ 2º - a “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do município de Parelhas-RN” ora constituída poderá convidar parlamentares e representantes de outras esferas para participarem de suas reuniões e atividades.
§ 3º - a participação como membro da frente parlamentar não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 5º - a “frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do município de Parelhas-RN” poderá reger-se por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros e será coordenada, em sua fase de implementação, pelos vereadores que assinam este decreto legislativo.
Art. 6º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Vereador tem como uma de suas atividades, fiscalizar e acompanhar os atos do poder executivo (Art. 35, inciso XIX, da lei orgânica municipal) bem como do interesse público. assim, a criação da frente parlamentar em defesa dos servidores públicos do município de Parelhas-RN, se faz necessária uma vez que poderá fiscalizar e acompanhar ações referentes ao cumprimento de determinações estatutárias e leis municipais no tocante aos servidores públicos, especialmente em relação à pontualidade no pagamento dos vencimentos e remuneração, negociações coletivas, reajustes salariais, direito de greve, combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, contratações, processo seletivo simplificado, plano de cargos e salários, concessão de férias, licenças-prêmio, relocação de servidores, reuniões com o sindicato de servidores públicos municipais e todas as demandas inerentes aos servidores públicos no âmbito do município de Parelhas-RN.
A frente parlamentar deverá ser constituída de forma suprapartidária, com integrantes de todos os partidos que compõem a Câmara Municipal de Parelhas. Podendo ainda ser integrada por representações dos servidores públicos e da sociedade civil, objetivando ainda realizar discussões e propor soluções para pleitos importantes de interesse da coletividade.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2021.
Felisberto Do Nascimento Silva
Vereador - PRTB
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