segunda-feira, 9 de maio de 2016
UTILIDADE PÚBLICA: "Inscrições do ENEM 2016 começam hoje"
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) serão abertas hoje (9) às 10h, no horário de Brasília e terminarão às 23h59 do dia 20. As provas serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro. A taxa de inscrição será de R$ 68.
A inscrição é feita pela internet, no site do Enem. O participante deve ter em mãos, no ato da inscrição, o CPF e o número do documento de identidade. Deve também informar um endereço de e-mail. Só é possível fazer uma inscrição por e-mail, assim, cada estudante deverá ter e-mail próprio. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, vai usar o endereço e o telefone celular informado para se comunicar com o participante.
Uma das novidades deste ano é que o estudante poderá pagar a taxa de inscrição em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios. Até o ano passado, a inscrição era paga apenas nas agências do Banco do Brasil.
LULA: "Jogo não acaba na quarta"
Depois de conversar com inúmeros senadores e agentes políticos na semana passada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou de Brasília convicto de que “o jogo não acaba” com a possível admissibilidade do processo pelo Senado e o consequente afastamento da presidente Dilma Rousseff na quinta-feira.
Lula tem dito a interlocutores que, ao contrário das avaliações iniciais, o virtual início do governo Michel Temer (PMDB) não vai significar a volta da estabilidade política, como apregoam os aliados do vice-presidente, e que as turbulências devem continuar até as eleições de 2018.
CORRUPÇÃO: "Lava Jato apura se ex-senador transformou igreja em lavanderia de dinheiro com aval de padre"
Uma equipe de investigadores da Lava Jato vai fazer uma devassa nas contas da Paróquia de São Pedro, em Brasília, para descobrir como o padre Moacir Anastácio Carvalho gastou cada centavo de quase um milhão de reais recebidos das empreiteiras OAS, Andrade Gutierrez e Via Engenharia, em 2014.
O Ministério Público suspeita que o ex-senador Gim Argello (PDT-DF), preso e denunciado na Lava Jato, e o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) tenham transformado a Casa de Deus em lavandeira com o consentimento do padre para legalizar dinheiro de propina.
Em depoimento prestado na quinta-feira em Curitiba, ao qual VEJA teve acesso, o religioso admitiu que costuma pedir dinheiro a empresários e a fiéis que frequentam a paróquia que administra. Como justificativa, Moacir alegou que a igreja possui uma área de 20,6 hectares e que está construindo com muito sacrifício um templo de 12,2 mil metros quadrados para acomodar uma das maiores festas religiosas do país, Pentecostes, que começa neste domingo e reúne mais de 3 milhões de pessoas em três dias de celebração.
O evento a que o padre se refere é famoso em Brasília por mesclar uma espécie de altar com palanque, no qual políticos costumam pegar o microfone da mão do padre para pedir votos em época de eleição ou exaltar os próprios feitos quando estão exercendo mandato ou cargos no Executivo.
CÓPIA FIEL: "Programa de Temer para a Saúde plagia o de Aécio"
Um eventual governo de Michel Temer (PMDB), ao menos na área de saúde, não pode ser classificado exatamente como inovador. Dez propostas que o vice apresenta para o setor, no seu programa “Travessia Social”, são similares às propostas do então candidato à Presidência Aécio Neves (PSDB), registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014.
Alguns trechos chegam a ser cópias e transcrições idênticas do texto da candidatura tucana. O projeto foi feito pela Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB. Há semelhanças na descrição do SUS, do Programa Saúde da Família (PSF) e de Parcerias Público-Privadas. A comparação foi feita pelos pesquisadores Mário Scheffer, da USP, e Ligia Bahia, da UFRJ.
Ao fazer a descrição do SUS, o texto de Aécio diz: “O SUS, criado pela Constituição Federal de 1988, completou 25 anos e continua sendo uma das grandes políticas de inclusão social da história do Brasil”. O de Temer: “O SUS tem pouco mais de 25 anos e continua sendo uma das grandes políticas de inclusão social da história brasileira”.
Ministro defende atualização das Forças Armadas
O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, defendeu, hoje (8), durante a cerimônia em comemoração ao Dia da Vitória, que marcou o fim da Segunda Guerra Mundial, a atualização das Forças Armadas para garantir a soberania do país. Em entrevista após a cerimônia, Aldo Rebelo, admitiu que o orçamento das Forças Armadas não é suficiente para as necessidades do setor.
O ministro disse que, além de reverenciar os que lutaram na guerra, é necessário considerar a atualidade da importância das instituições e que “o Brasil disponha de Forças Armadas no estado da arte aptas e capazes ao exercício de defesa da sua soberania”. “Que o Exército, a Força Aérea e a Marinha estejam permanentemente preparados e capacitados para preservar as nossas fronteiras, defender a integridade do nosso território, a unidade do nosso país e a inviolabilidade do nosso espaço físico”.
BRASIL: "Semana no Senado terá votações de impeachment e da cassação de Delcídio"
A semana começará cheia no Senado, com votações importantes sobre duas cassações de mandato. Os senadores se debruçarão sobre a análise da admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff – que, se for aceita, implicará no afastamento imediato dela do cargo – e da cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (Sem Partido-MS). Além disso, os membros da comissão parlamentar de inquérito que investiga denúncias contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) devem concluir os trabalhos, com a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Diante da aprovação do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão Especial do Impeachment, na última sexta-feira (6), a previsão é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), faça a leitura do resultado ao plenário nesta segunda-feira (9). Com isso, começará a contar o prazo de 48 horas para que a votação do parecer pela admissibilidade do processo seja marcada no plenário.
quinta-feira, 5 de maio de 2016
FORA CUNHA: "Pleno do STF confirma afastamento de Cunha"
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (5) para suspender o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do exercício do seu mandato parlamentar e da Presidência da Câmara dos Deputados.
Até agora, seis ministros confirmaram a liminar (decisão provisória) conferida pelo colega Teori Zavascki, relator da Lava Jato. Votaram nesse sentido: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli.
Quase cinco meses após a Procuradoria-Geral da República requerer ao STF a saída de Cunha do cargo, Teori acolheu os argumentos de que a permanência do peemedebista no comando da Câmara colocava em risco sua investigação por suposta participação no esquema de corrupção da Petrobras e também a análise de seu processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, além de ferir a “dignidade” da instituição.
Na sessão, os ministros tentam mostrar unidade em torno da decisão de Teori, com falas contidas, mas negaram interferência do Judiciário no Legislativo.
Luiz Fux afirmou que no caso de Cunha, que está na linha sucessória, tem que se equiparar as normas para o presidente da República, que é impedido de continuar no exercício do mandato se tiver denúncia recebida.
“Não há aqui nenhuma abordagem que se possa aludir a uma invasão de um Poder sobre o outro. O ministro Teori hoje em seu voto faz uma equiparação às figuras que potencialmente podem ocorrer. Eventualmente, com a saída de um chefe do executivo assume outro na linha sucessória, e há previsão constitucional que quando há recebimento da denúncia contra o titular do poder executivo central, há uma suspensão dos exercícios da atividade político, o que é o que ocorre aqui nesse caso específico”.
Toffoli disse que defenderia que Cunha fosse afastado da Presidência da Câmara, mas mantido no exercício do mandato, mas que isso não seria possível diante da gravidade do caso. Cunha já foi transformado em réu na Lava Jato pelo Supremo por suspeita de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob acusação de ter recebido US$ 5 milhões em propina de contratos de navios-sonda da Petrobras.
Ele ainda foi alvo de denúncia por receber suposta propina em contas secretas na suíça, responde a três inquéritos e é alvo de mais três pedidos de investigação da Procuradoria para apurar supostas práticas criminosas no exercício do mandato.
Principal fiador do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Cunha é tirado do comando da Câmara às vésperas da votação do Senado que vai decidir sobre o afastamento da petista, deixando de figurar na linha sucessória. Com a saída de Dilma, o vice-presidente, Michel Temer, assume a Presidência e Cunha se tornaria o primeiro na linha sucessória.
Essa possibilidade aumentou a pressão para que o Supremo analisasse a situação de Cunha. Os ministros vinham discutindo o assunto internamente e uma ação apresentada pela Rede na terça (3) pedindo a saída de Cunha foi a alternativa encontrada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro Marco Aurélio Mello para resolver a questão.
Essa preferência para a ação de Marco Aurélio incomodou Teori, que é o relator de um pedido semelhante da Procuradoria. Diante da tendência dos colegas de que iriam impedir Cunha de integrar a linha sucessória, mas liberar sua permanência na presidência da Câmara, o relator da Lava Jato decidiu antecipar sua decisão, que estava planejada para a próxima.
Para Teori, se essa sinalização se confirmasse, além de ser juridicamente estranha esse fatiamento, também ficaria complicado para que ele decidisse individualmente tirar Cunha do mandato e do comando da Câmara e, portanto, decidiu colocar todo o quadro envolvendo o deputado para a decisão do plenário.
Antes de conceder a liminar, Teori anunciou sua medida apenas a Lewandowski e a assessores próximos.
ARGUMENTOS
Teori acolheu os argumentos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a saída de Cunha, que apontou 11 situações que comprovariam o uso do cargo pelo deputado para “constranger, intimidar parlamentares, réus, colaboradores, advogados e agentes públicos com o objetivo de embaraçar e retardar investigações”.
Na peça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, chegou a classificar o peemedebista de “delinquente”.
O ministro citou que a medida é excepcionalíssima, mas se justifica pela gravidade da situação.
“Elementos trazidos, que há indícios de que o requerido, na sua condição de parlamentar, e mais ainda, de presidente da Câmara dos Deputados, tem meios e é capaz de efetivamente obstruir a investigação, a colheita de provas, intimidar testemunhas e impedir, ainda que indiretamente, o regular trâmite da ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal, assim como das diversas investigações existentes nos inquéritos regularmente instaurados”.
O ministro afirma que “embora não existam provas diretas do envolvimento do investigado nos episódios de extorsionismo descritos com riqueza de detalhes pelo Ministério Público, há uma miríade de indícios a corroborar as suspeitas de que o requerido não apenas participou dos fatos, como os coordenou”.
Teori aponta que, como presidente da República não pode estar no cargo sendo alvo de denúncia recebida, a mesa situação se aplica aos substitutos e que “não há dúvida de que a condição de investigado do Presidente da Câmara compromete a harmonia entre os Poderes da República”.
“É igualmente necessário que o presidente da Câmara dos Deputados não figure como réu em processo, penal em curso no Supremo. Isso porque, ao normatizar as responsabilidades do Presidente da República, o texto constitucional precatou a honorabilidade do Estado brasileiro contra suspeitas de desabono eventualmente existentes contra a pessoa investida no cargo, determinando sua momentânea suspensão do cargo a partir do momento em que denúncias por infrações penais comuns contra ele formuladas sejam recebidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.
Cunha vai recorrer contra suspensão do mandato
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai recorrer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Teori Zavascki de afastá-lo do mandato de deputado federal. A assessoria jurídica de Cunha pretende questionar a competência de um ministro do Supremo para suspender o mandato de um parlamentar.
A tese levantada pela defesa do peemedebista é de que a prerrogativa de afastar um deputado ou senador do exercício de suas funções pertence ao Legislativo, e não ao Judiciário. Na avaliação inicial dos advogados de Cunha, nem mesmo o Plenário do Supremo tem competência para tomar a decisão tomada por Teori.
Cardozo diz que afastamento de Cunha confirma tese para anular impeachment
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta (5) que o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), confirma a tese do governo de que o deputado agiu com “desvio de poder” no processo de impeachment de Dilma Rousseff.
Segundo Cardozo, a decisão reforça o argumento do governo de pedir a anulação o processo de afastamento de Dilma no Congresso por causa da interferência de Cunha no caso.
“Já estamos pedindo e vamos pedir (anulação). A decisão do Supremo mostra clarissimamente de forma indiscutível que Eduardo Cunha agia em desvio de poder para obstaculizar sua própria investigação. Agora ficou evidenciado por uma decisão judicial aquilo que nós temos afirmado por muito tempo”, afirmou o ministro ao chegar ao Senado, onde participa de sessão da comissão especial do impeachment.
MAIS UM: "Presidente estadual do PEN demonstra insatisfação com o governador Robinson Faria"
O presidente do PEN, Luiz Gomes, mostrou hoje que também está insatisfeito com o governador Robinson Faria e com a forma como ele vem governando. Pela manhã, o advogado anunciou uma “independência” do governador e disse que o Governo erra por não colocar em prática as propostas já apresentadas por falta de postura de política de cobranças e colocou o nome à disposição.
“Nossa postura é de independência. Somos críticos do governo, mas apoiamos o que está certo e estamos dispostos a ajudar no que for necessário. Falta um pulso firme para impor as políticas do Governo e falta um diálogo com os aliados para acertar nos nomes da gestão. Aliado não é somente para eleição”, criticou.
STF CONCEDE INDULTO AO EX DEPUTADO DO PR WALDEMAR DA COSTA NETO
O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu indulto, nesta quarta-feira, ao ex-deputado Valdemar Costa Neto, o que significa que ele não precisará mais cumprir o restante de sua pena (pouco mais de cinco anos) no processo do mensalão. O político havia sido condenado a sete anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Valdemar Costa Neto foi preso em dezembro de 2013 e, em novembro de 2014, progrediu para a prisão domiciliar, cumprida em Brasília. Atualmente, segundo correligionários, ele mora em hotel na capital federal, onde, nos bastidores, participa das articulações políticas de seu partido, o PR.
O indulto, junto ao alvará de soltura, foi concedido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O caso de Valdemar Costa Neto se encaixa nos critérios previstos por decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, para a concessão do indulto.
PROCURADORIA ELEITORAL: "Temer e ficha-suja e está inelegível"
Condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) por doações de campanha acima do limite legal, o vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), está inelegível pelos próximos oito anos, contados a partir da última terça-feira, 3. Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRE-SP), condenações iguais à do vice podem ser enquadradas na Lei Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgãos colegiados, como é o caso do TRE-SP.
“A Lei da Ficha Limpa estabelece, no seu artigo 1º, I, alínea p, a inelegibilidade de candidatos como consequência da condenação em ação de doação acima do limite proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado”, diz nota emitida pela PRE-SP no início da noite desta quarta-feira.
A nota é genérica, não cita especificamente o caso de Temer, mas foi feita em resposta a questionamentos sobre as consequências da decisão tomada na véspera pelo TRE-SP.
Temer foi condenado na terça por unanimidade no plenário do TRE-SPa pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações acima do limite imposto pela legislação eleitoral na campanha de 2014, na qual o peemdebista concorreu na chapa da então candidata Dilma Rousseff.
Segundo a representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, Temer doou ao todo R$ 100 mil para dois candidatos do PMDB do Rio Grande do Sul a deputado federal, Alceu Moreira e Darcísio Perondi, que receberam R$ 50 mil, cada um.
O valor é 11,9% do rendimento declarado pelo vice em 2013. Naquele ano, Temer declarou ter tido rendimentos de R$ 839.924,46. O peemedebista não poderia, portanto, doar quantia superior a R$ 83.992,44. A lei eleitoral impõe teto de 10% do rendimento declarado pelo doador no ano anterior.
A assessoria do vice-presidente afirmou que ele pretende pagar a multa com recursos próprios e que isso, por si só, já o livraria de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e extinguiria a inelegibilidade.
O argumento, no entanto é questionado pelo advogado e ex-juiz eleitoral Marlón Reis, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, para quem o pagamento da multa não livra o vice-presidente de ficar inelegível por oito anos.
Segundo Reis, Temer só terá poderá concorrer em eleições se o TSE revogar a decisão ou se forem transcorridos os oito anos estabelecidos pela lei da Ficha Limpa. “A lei é clara em estabelecer que a inelegibilidade decorre da condenação e nada tem a ver com o pagamento da multa”, disse.
Segundo a procuradoria, o enquadramento na Lei da Ficha Limpa não tem impacto sobre mandatos atuais e, portanto, não impede que Temer assuma o governo caso o Senado aprove a continuidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas proíbe futuras candidaturas pelo prazo de oito anos.
“O prazo da inelegibilidade é de 8 anos, contados da decisão proferida pelo órgão colegiado ou transitada em julgado, incidindo somente sobre as futuras candidaturas – não há, assim, impacto imediato dese tipo de inelegibilidade sobre os atuais mandatos”, diz a nota.
Segundo a PRE-SP, se não for revertida em instâncias superiores da Justiça Eleitoral, a informação sobre a condenação de Temer será disponibilizada a juízes e procuradores eleitorais para possíveis impugnações nas eleições de 2016 e 2018.
“A discussão sobre a potencial inelegibilidade de doador pessoa física ou de dirigentes de pessoas jurídicas condenados nessas ações de doação acima do limite somente será realizada em eventual ação de impugnação de registro de candidatura. A informação sobre essas condenações estará disponível aos Juízes Eleitorais e Promotores Eleitorais para avaliação no momento do registro de candidatura nas eleições de 2016 e ao Procurador Geral Eleitoral, aos Procuradores Regionais Eleitorais, aos Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais nas eleições gerais de 2018”, diz a PRE-SP.
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