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quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

AGORA É LEI: "Senado torna crime fumar em carro com criança ou gestante"

Quem fumar dentro do carro com criança, adolescente ou mulher grávida poderá ser punido com até quatro anos de prisão. A pena está prevista em projeto de lei (PLS 694/2015) aprovado nesta quarta-feira (2) pelo Senado. A legislação brasileira já proíbe fumar em locais fechados e em veículos de transporte coletivo, como ônibus, trens e aviões. A proposta, que passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deve seguir para a Câmara sem análise do Plenário, amplia a restrição para os carros particulares que conduzirem crianças, adolescentes e gestantes.
O projeto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), impede o uso, nessas circunstâncias, de cigarros ou qualquer produto derivado do tabaco, como charutos e cachimbos. Quem desrespeitar a lei poderá ser punido com multa e até quatro anos de prisão, segundo o texto. A pena aumenta em um terço em caso de reincidência.

SEM MORAL: "Cunha não tem poder para dar andamento à ação de impeachment, diz ministro do STF"

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 2, que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não tem o poder de dar andamento ao processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. De acordo com o ministro, o papel de Cunha é dar um parecer técnico sobre o pedido, que deverá ser posteriormente analisado e aceito, ou não, por uma comissão.
Cunha aceitou o pedido de impeachment contra Dilma feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal. O presidente da Câmara afirmou que a decisão tem “natureza técnica”.
“Ele não toca o processo, quem toca é o colegiado. Não há esse poder do presidente da Casa receber ou não receber a notícia da prática que leva ao impeachment”, explicou Marco Aurélio. Ele afirmou que cumpre agora a Cunha constituir uma comissão, que deve ser formada, tanto quanto for possível, por parlamentares de todos os partidos.
“Essa comissão que dará um parecer, e esse parecer será submetido a um colegiado. O colegiado deve dizer se o pedido merece ou não deliberação e enviar de volta à comissão para que ela determine o recebimento ou não”, disse o ministro.

DILMA: "Não possuo conta no exterior”.

Em curto pronunciamento realizado no início da noite de hoje, a presidente Dilma Rousseff afirmou que recebeu com “indignação” a decisão de Eduardo Cunha de acatar o pedido de impeachment contra ela. “São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentaram esse pedido”, afirmou a presidente.
“Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público, não possuo conta no exterior”, afirmou a presidente em uma clara referência às suspeitas que pairam contra o Eduardo Cunha.
E prosseguiu: “Nunca coagi, ou tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses. Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e com a coisa pública”.

RETALIAÇÃO: "Ato de Eduardo Cunha, aceitando o pedido de impeachment foi resposta ao PT".

Os dirigentes, parlamentares e ministros do PT apontam que a origem da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ao aceitar a abertura do processo de impeachment, está opção da bancada do partido de fechar questão a favor da admissibilidade do processo por quebra de decoro parlamentar contra o peemedebista.
Houve uma reunião da bancada do PT e logo depois, o líder do partido, Sibá anunciou a opção do petistas contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética. Era o clamor dos petistas e isso influenciou muito a posição da bancada”, disse. Sibá afirmou não temer chantagem. “Não tenho medo dessas coisas”.
Logo depois da decisão anunciada pelos deputados do PT, de votar a favor da admissibilidade do processo contra Cunha, no Conselho de Ética, o presidente da Câmara, anunciava a abertura do processo de impeachment contra a presidenta da República, Dilma Roussef.