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quinta-feira, 13 de julho de 2017

COLUNA DA DRª FRANCIMARA: "Saiba o que fazer para cobrar dinheiro "perdido" da Telexfree"

Como funciona a ação para cobrança dos prejuízos oriundos da TELEXFREE?


Na mídia o único assunto que se fala é a possibilidade de reaver os prejuízos sofridos pelos últimos investidores da TelexFree, que por sua vez lesou milhares de pessoas em todo país após o desmonte, pela Justiça do Estado do Acre, do seu sistema de pirâmide financeira.

Fato é que há pessoas com prejuízos de todos os tamanhos: três, cinco, dez, cem mil reais... Todos os “investidores” estão no mesmo barco, convivendo com a expectativa de um dia reaver ao menos o valor investido.

A boa notícia é que, por fim, a ação judicial que tramitou no estado do Acre se tornou imutável (fenômeno que o direito nomeia de trânsito em julgado), razão pela qual cada ex investidor deverá juntar todas as provas que possua (tanto do vínculo com a empresa quanto do prejuízo sofrido) e ingressar com ação de Cumprimento de Sentença no foro de seu domicílio.

Se você também sofreu o dito prejuízo, ou conhece alguém nesta situação, deverá dar o primeiro passo procurando um advogado de sua confiança e recebendo dele as orientações iniciais.

Por hoje ficamos por aqui, boa sorte a todos e forte abraço!

 
Francimara A. dos Santos Molina
Advogada – OAB/RN 8.950


RELIGIÃO: "Terço dos Homens da cidade de Santana do Seridó completou o seu 12° aniversário"

Na noite desta quarta-feira (12/7), o grupo de oração Terço dos Homens da Paróquia de Santana em Santana do Seridó, completou 12 anos de existência com muita festa.


A programação deu-se início com a recepção das cidades convidadas em frente a Escola Municipal Antônio Basílio.

Às 18h30 todos saíram em caminhada recitando o terço de Nossa Senhora até a Igreja Matriz, onde aconteceu a Santa Missa em Ação de Graças pelo aniversário do grupo de oração.

Após a Santa Missa aconteceu um jantar de confraternização para todos os presentes no Centro de Referência da Assistência Social.

Estiveram presentes as seguintes cidades: Parelhas, Equador, Jardim do Seridó, Várzea-PB, Junco do Seridó-PB, São José do Sabugí-PB, Santa Luzia-PB, São Bento (município de Santana do Seridó) e Tuiuií (município de Santana do Seridó).

Marcos Silva


ELEIÇÕES 2018: "Condenação de Lula deve beneficiar Jair Bolsonaro"

Se condenado em segunda instância, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não poderá ser candidato a presidente nas próximas eleições.

Com isso, quem será beneficiado é o Deputado Jair Messias Bolsonaro, que vem crescendo nas pesquisas de intenção de votos.

Até as eleições, muita coisa pode mudar, mas o cenário que se desenha hoje, sem Lula na disputa, é Bolsonaro presidente.


REAÇÃO: "Juristas condenam sentença de Moro contra Lula sem provas"

Nesta quarta-feira (12), o juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, sob a acusação de ter recebido um apartamento triplex no Guarujá como contraprestação de corrupção em contratos firmados entre a Petrobrás e a construtora OAS.
A acusação, que não apontou qualquer documento de registro de imóvel, como também não conseguiu uma única testemunha que ratificasse o que foi posto na denúncia – as 73 testemunhas, das quais 27 da acusação, negaram o fato ou disseram desconhecê-lo – conseguiu êxito com o Juiz de Direito. Moro utilizou a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, como única fonte de prova para a condenação, ressaltando-se que o seu primeiro acordo foi recusado, no qual Lula era inocentado. O ex-presidente somente foi apontado na segunda delação.
A condenação repercutiu avidamente pelas redes sociais e levantou debates acerca do Estado Democrático de Direito e o forte apelo midiático que envolve a Operação Lava Jato desde seu início. O professor de Direito Penal e Processual Penal, Fernando Hideo Lacerda, comentou que a decisão de condenar Lula, que sucedeu a aprovação do texto da reforma trabalhista na terça-feira (11), caracteriza claro objetivo político: “não é apenas simbólico, mas desenhado com todas as letras: aqui quem manda é mercado, quem dá as cartas é o poder econômico”.
O professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Estevam Serrano, considera que o processo contém vícios evidentes:
“Um absurdo essa decisão. Processo penal de exceção com vícios evidentes, que caracterizam objetivo político e não a aplicação da ordem jurídica. Os direitos fundamentais e a democracia vão ladeira abaixo.”
O doutor e mestre em Ciências Criminais, Salah H. Khaled Jr , considera que Sérgio Moro sustenta, mais uma vez, a reputação de juiz justiceiro sob forte apelo midiático: “o investimento foi grande demais. Não interessa que a propriedade do tríplex soe como mera conjectura. A montanha não poderia parir um rato. Condenando Lula, Moro assegura que sua reputação permanecerá intacta. Se o resultado for revertido em segunda instância, em nada o afetará. Pelo contrário: pode fazer com que sua imagem de salvador da pátria saia ainda mais fortalecida”.
Já para o professor de Direito Constitucional, Bruno Galindo, a atuação de Moro “ocasionaria seu afastamento por suspeição em qualquer sistema judiciário sério do mundo (…) por muito menos do que Moro fez por aqui, o célebre Juiz Baltasar Garzón foi afastado por 11 anos da magistratura espanhola”. Sobre a decisão de condenar o ex-presidente, o professor afirmou que “essa Sentença publicada hoje era mais do que previsível, pois quem se posicionou reiteradamente como oponente do réu não teria como decidir diferente, o que é triste, pois vê-se que jogamos às favas no sistema judicial brasileiro a garantia constitucional da imparcialidade do julgador”.
Outro lado
Por meio da sua página no Facebook, o ex-presidente divulgou uma nota assinada por seus advogados, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins em que afirmam: “Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula.”
Vale lembrar que a Lei da Ficha Limpa determina que somente será inelegível quem for condenado por um órgão colegiado, isto é, por um conjunto de juízes. No caso em questão, Lula foi condenado pela primeira instância por apenas um juiz e para que ele fique inelegível é indispensável uma eventual condenação pelo órgão colegiado, que no presente processo é a Câmara de Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Roberto Flávio


ROBINSON FARIA: "Meu Governo não fechará hospitais"

O governador Robinson Faria afirma veementemente que não permitirá o fechamento de hospitais regionais no seu governo e esclarece o que determina a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre Governo do Estado e Ministério Público. “O TAC não determina o fechamento, mas um estudo de redefinição do perfil das unidades. Não vamos fechar”, disse.
Ele explica que, contrário, trabalha para recuperar e reabilitar os hospitais dentro da estratégia de regionalização do atendimento à saúde. “Estamos destinando mais de R$ 40 milhões para a reforma e reequipamento de sete hospitais regionais. Instalamos tomógrafo em Mossoró e Caicó e vamos instalar em Pau dos Ferros. Vamos investir R$ 100 milhões na construção do Hospital da Mulher em Mossoró, já em licitação. E estamos recuperando e reequipando 21 maternidades em diversos municípios. Isso tudo com recursos que conseguimos junto ao Banco Mundial”, explica o governador.
Ele informa ainda que acabou de conseguir R$ 150 milhões junto ao Ministério da Saúde, o que vai permitir reabastecer e regularizar o funcionamento de toda a rede de saúde do Estado e implantar novos serviços como os mutirões de ortopedia e de cirurgias eletivas – e as policlínicas para agilizar exames.
O governo afirma ainda que o documento assinado com o Ministério Público tem por objetivo avaliar o sistema de atendimento e promover ajustes no perfil das unidades hospitalares do estado dando a elas funções que melhor couberem na sistemática do SUS. “Não haverá fechamento de hospitais”, assegura.
VIA AGORA RN

"Constrangimento", diz deputado estadual do RN sobre usar tornozeleira eletrônica

Após cumprimento de mandado de prisão, o deputado estadual Dison Lisboa, condenado a cinco anos e oito meses e que cumpre pena no regime semiaberto, está de volta às atividades na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (12), ele falou pela primeira vez sobre trabalhar na casa legislativa usando uma tornozeleira eletrônica. “Há um constrangimento, é natural, não vou negar. Mas estou tranquilo e confiando na Justiça”, disse o parlamentar, em entrevista à Inter TV Cabugi.
A condenação do deputado Dison é por apropriação de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, quando era prefeito de Goianinha. Ele chegou a ser preso no dia 1º de julho, ficando detido no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para cumprimento da sentença, mas recebeu tornozeleira eletrônica e deixou a unidade no dia 4.
Essa é a primeira vez na história que um preso condenado no regime semiaberto e usando tornozeleira eletrônica exerce mandato na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “Não posso dizer que é um momento fácil, mas estou muito tranquilo, com a consciência tranquila e acreditando na Justiça”, comentou.
O parlamentar também se defendeu das acusações que lhe renderam a condenação. Ele alega que os recursos da feira de Goianinha eram registrados e contabilizados pela Prefeitura, sendo usados para pagamentos de coordenadores, fiscais, agentes de trânsitos e atendimento aos feirantes, bem como para manutenção dos serviços e também eram transformados em ajuda a pessoas carentes, para pagamentos de contas de água, luz, gás e aluguéis sociais.
“Tudo era acompanhado por assistentes sociais que comprovavam que aquelas pessoas precisavam receber os recursos”, afirma.
VIA G1/RN

NEPOTISMO: "MP quer acabar com prática na Prefeitura e na Câmara de Serra Negra do Norte

Parentes contratados por meio de empresas terceirizadas também devem ser afastados
A Promotoria de Justiça da comarca de Serra Negra do Norte solicitou ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores que adotem medidas para coibir a prática de nepotismo no município. O pedido faz parte de duas recomendações publicadas nesta quarta-feira (12), nas quais o Ministério Público do Rio Grande do Norte define o prazo de 10 dias úteis para que os gestores municipais exonerem as pessoas que possuam relação familiar ou de parentesco até o terceiro grau com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, vereadores e qualquer outro cargo comissionado do Poder Executivo ou Legislativo.
Nas recomendações, o promotor de Justiça esclarece que “a investidura de pessoas que detenham vínculo de parentesco, com os mencionados agentes políticos em cargo comissionado ou função gratificada, de estagiário, bolsista, ou empregado terceirizado, revela favorecimento intolerável em razão do princípio da impessoalidade”.

Blog do VT