O deputado estadual Francisco do PT apresentou, nesta quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do RN, requerimento solicitando o efetivo cumprimento da Lei Complementar 459/2011, que cria o Programa Público “CNH Popular”, no âmbito do RN. O oficio será encaminhado a governadora Fátima Bezerra e ao diretor geral do Detran/RN, o Sr. Octávio Santiago Filho.
O Programa Público CNH Popular, quando efetivamente implementado, possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixa renda. “Tal programa é fundamental considerando que em nosso Estado temos milhares de pessoas com baixo poder aquisitivo e o custo para obtenção da CNH ser alto”, justificou o parlamentar.
Entenda: Os candidatos que poderão se inscrever no Programa “CNH Popular” deverão estar cadastrados no Programa Bolsa Família. Os beneficiários serão isentos dos exames médicos e clínicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular e os custos de confecção da primeira CNH, exame de atualização para renovação da carteira de habilitação.
quinta-feira, 28 de março de 2019
PRAZO DE CINCO DIAS: "Juíza intima Bolsonaro a se manifestar sobre celebração do golpe de 1964"
A juíza federal da 6ª Vara de Brasília, Ivani da Silva Luz, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro sobre ação popular do advogado Carlos Alexandre Klomphas que pede para que sejam barrados festejos em torno do aniversário do golpe militar, em 31 de março. Conforme revelou o Estado no domingo, 24, o presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a “data histórica”, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos.
A magistrada determinou que Bolsonaro e a União se manifestem em até cinco dias sobre a ação. Outra ação, movida por defensores públicos federais nesta terça, 26, foi distribuída por prevenção à juíza, que já era relatora da ação popular do advogado, movida no mesmo dia, mais cedo.
Na ação, o advogado afirma que a orientação de Bolsonaro ‘não é o interesse público e sim o jogo da classe dominante’.
“Muda-se o governo prossegue o drama. Há reiterado problema incontornável quanto à violação à moralidade administrativa”, afirmou Carlos Alexandre Klomfahs.
“Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade e no mérito a procedência dos pedidos da inicial para confirmar a liminar concedida determinando que se abstenha o Poder Executivo de comemorar o 31 de março sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo de direitos difusos.”
O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Santana do Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira, 25, que a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, para comemoração dos 55 anos do golpe de 1964, já foi aprovada por Bolsonaro. A participação do presidente nesses eventos, porém, ainda não está confirmada.
“O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar”, disse o porta-voz. Segundo Rêgo Barros, na avaliação de Bolsonaro, sociedade civil e militares, “percebendo o perigo” que o País vivenciava naquele momento, se uniram para “recuperar e recolocar o nosso País no rumo”. “Salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse o porta-voz.
Questionado sobre como serão as comemorações, Rêgo Barros disse que ficará a cargo de cada comando. “Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas”, disse. Não há previsão de que haja qualquer evento no Palácio do Planalto.
Cautela
Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, porém, pediram cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e do risco de polêmica em meio aos debates da reforma da Previdência no Congresso.
Em um governo que reúne o maior número de militares na Esplanada dos Ministérios desde o período da ditadura (1964-1985) – o que já gerou insatisfação de parlamentares -, a comemoração da data deixou de ser uma agenda “proibida”. Ainda que sem um decreto ou portaria para formalizá-la, a efeméride volta ao calendário de comemorações das Forças Armadas após oito anos.
Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, ex-militante torturada no regime ditatorial, orientou aos comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha a suspensão de qualquer atividade para lembrar a data nas unidades militares.
RODRIGO MAIA: "Bolsonaro está brincando de presidir o Brasil"
Alvo de ataques nos últimos dias por parte do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu o fim da “brincadeira” e que o País passe a ser levado a sério.
Bolsonaro concedeu uma entrevista à TV Band, divulgada hoje, na qual afirma que Maia está “abalado” por questões pessoais. “Abalados estão os brasileiros que esperam desde janeiro que o Brasil comece a funcionar”, disse Maia ao ser questionado sobre as declarações do presidente.
“São 12 milhões de desempregados, capacidade de investimento diminuindo”, citou. “Está na hora de pararmos com esse tipo de brincadeira. Está na hora dele (Bolsonaro) sentar na cadeira e o parlamento aqui, e, em conjunto, resolvermos os problemas do Brasil”, declarou.
Em resposta ao presidente da Câmara, o presidente Jair Bolsonaro classificou como irresponsável a declaração do parlamentar fluminense.”Se foi isso mesmo que ele falou, eu lamento. Não é uma palavra de uma pessoa que conduz uma Casa. Muita irresponsabilidade”, disse Bolsonaro a emissoras de televisão, após encontro com empresários e artistas na casa do fundador da Cyrela, Elie Horn.
Bolsonaro ainda afirmou que não existe brincadeira de sua parte. “Muito pelo contrário, eu lamento palavras nesse sentido. Até quero não acreditar que ele tenha falado isso”, declarou.
Rodrigo Maia disse que não dá mais para perder tempo com coisas secundárias, que não vão resolver a fome dos brasileiros. Para ele, é necessário focar no que é considerado fundamental para o País. Ele voltou a ressaltar, como tem feito nos últimos dias, que defende como prioridade a reforma da Previdência para a recuperação da economia brasileira. “Vamos parar de brincadeira e vamos tratar de forma séria. O Brasil precisa de um presidente funcionando. Precisamos que o governo do Bolsonaro dê certo, gere empregos”, disse.
O presidente da Câmara foi questionado se irá colocar no plenário algumas das chamadas pautas-bomba. “Não tem a menor possibilidade de votar qualquer pauta-bomba e nenhum projeto que gere aumento de despesas sem um diálogo com a equipe econômica”, afirmou.
AgoraRN
"Se a reforma não for aprovada, governo vai suspender pagamento de servidores." Ameaça Paulo Guedes
Em evento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) realizado nesta segunda-feira (25) em Brasília, o ministro da Economia, Paulo Guedes, resolveu fazer pressão para angariar apoio na aprovação da reforma da Previdência e afirmou que, caso a proposta não passe no Congresso, o governo suspenderá o pagamento de salários de servidores federais.
“Servidores públicos deveriam entender, e até a maioria entende, que [a reforma] é uma forma de garantir suas aposentadorias e seus salários”, disse, logo após afirmar que a interrupção do pagamento de salários de servidores será a “primeira coisa a acontecer” caso a reforma não seja concretizada.
A declaração de Guedes vem em meio a uma intensa crise entre o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional. Criticado pela falta de articulação política, o presidente vem perdendo confiança entre deputados e senadores e trocas de farpas entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e pessoas próximas a Bolsonaro, como seu filho Carlos Bolsonaro, têm intensificado a situação conflituosa. O entendimento é que, hoje, a base do governo não tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência.
No mesmo evento em Brasília, Guedes ainda disse que caso a proposta não seja aprovada, prefeitos e governadores serão “apedrejados”. “O déficit da Previdência está engolindo as finanças públicas dos governos”, pontuou.
Na terça-feira (26), a partir das 14h, é aguardada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a presença do ministro. Será a primeira audiência pública na Casa para o governo explicar pontos da reforma e uma tentativa de Guedes para diminuir entrevo com parlamentares.
Sem abrir "espaços" para o congresso Bolsonaro governará com rédeas curtas
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sofreu importante derrota após a Câmara aprovar, em dois turnos, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que engessa parcela maior do Orçamento e torna obrigatório o pagamento de despesas hoje passíveis de adiamento, como emendas de bancadas estaduais e investimentos em obras.
Na prática, o Congresso tá mostrando que sem abrir espaço para os partidos, Bolsonaro governará sob rédeas curtas.
Robson Pires
Na prática, o Congresso tá mostrando que sem abrir espaço para os partidos, Bolsonaro governará sob rédeas curtas.
Robson Pires
DEPUTADO GIRÃO: "Golpe de 64 é coisa da cabeça mentirosa da esquerda"
O Deputado Federal eleito pelo Rio Grande do Norte General Girão, defendeu nas redes sociais que os militares fossem homenageados e disse que o golpe de 1964 não existiu e que é coisa da cabeça da esquerda.
Tribunal Superior vai julgar recurso de Fernando Mineiro
O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira (27), pronto para decisão, o recurso interposto pela defesa do ex-deputado estadual Fernando Mineiro (PT).
O atual auxiliar da governadora Fátima Bezerra (PT) tenta conquistar a vaga na Câmara dos Deputados a que teve direito até dezembro do ano passado, quando uma reviravolta no caso Kerinho deu a vaga para Beto Rosado (PP) – veja AQUI.
A defesa de Mineiro pede que o pleno do Tribunal Superior Eleitoral se manifeste sobre a decisão que Jorge Mussi tomou em dezembro, quando reconheceu a validade dos votos de Kerinho, beneficiando Beto Rosado.
Com o caso pronto para decisão, é preciso que ele entre em pauta, solicitação que cabe ao próprio Jorge Messi fazer. Não há previsão para tanto.
Mas, tradicionalmente, ministros do TSE costumam zerar os processos sob sua relatoria antes de deixarem o tribunal.
A avaliação é de que as chances de Mineiro são remotas, já que ficou atestado dentro do processo que houve falha no sistema da Justiça Eleitoral, o que prejudicou Kerinho.
Carlos Santos
Assinar:
Postagens (Atom)