O Rio Grande do Norte ganhou uma liminar que assegura o Supremo Tribunal Federal (STF) no pedido para receber percentual das multas aplicadas pela lei de Repatriação.
Com a decisão o depósito judicial, pela União,  é do valor equivalente a R$ 211 milhões em benefício do Estado. A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado.