ATUAÇÃO: "Projeto de Francisco do PT isenta cliente da taxa de fidelidade caso fique desempregado, após adesão do contrato"

Pronto para ir à votação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei 012/2019, de autoria do deputado estadual Francisco do PT, obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa de fidelidade para o usuário que comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão do contrato.

“A proposição pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem ter que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato. O desemprego, nessa situação, é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido”, explica o deputado.

Francisco do PT ressalta ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4908/RJ, relatado pela Ministra Rosa Weber, entendeu pela constitucionalidade da matéria que possui teor semelhante ao projeto que apresentou no âmbito do RN. 

Depois de sancionada, as concessionárias terão noventa dias para se adequarem aos termos desta lei. O não cumprimento sujeitará o pagamento de multa.

PARELHAS: "PT ainda não decidiu nome pra vice de Alexandre"

Algumas fake news tomaram conta das redes sociais no início desta semana, sobre o suposto nome que seria companheiro de chapa do atual prefeito e pré-candidato a reeleição Alexandre Carlos.

A direção do partido a nível municipal, nega que o partido já tenha decidido por um nome, uma vez que tudo  é feito de forma coletiva ouvindo cada filiado.

Em quase trinta anos de história, o PT de Parelhas jamais tomou uma decisão de forma vertical e não seria desta vez.

Pelo que o Blog apurou, os nomes colocados por enquanto, para disputar a vaga de vice, são o da atual vice-prefeita Nazilda Tavares e o do músico, Parcélio Pereira.

No entanto, durante o processo, poderão surgir novos nomes, e o escolhido pela maioria dos filiados, será o companheiro de chapa do atual prefeito.

 

É assim que funciona o partido, as decisões são tomadas horizontalmente, ouvindo cada um e cada uma que fazem o Partido dos Trabalhadores de Parelhas.

Ministro de Bolsonaro Onyx Lorenzoni admite caixa dois e faz acordo com PGR para encerrar investigação

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para encerrar a investigação sobre caixa dois em suas campanhas eleitorais de 2012 e em 2014.

De acordo com a nota divulgada pela defesa do ministro, ele  admitiu o recebimento de doações em sua campanha eleitoral e pagará R$ 189 mil como prestação pecuniária, recursos que buscará por meio de empréstimo bancário. Confira aqui na íntegra.

"Afirmamos que nosso cliente decidiu procurar as autoridades com a intenção de colaborar e dar um desfecho final ao processo. Recordamos também que, quando a delação da JBS veio a público, o Deputado Onyx desconhecia a origem do recurso", diz o comunicado.

A defesa também informou que foi requerido junto à PGR um acordo de não-persecução penal. "Agora, esperamos que o Supremo homologue o acordo e a causa seja extinta", diz.

O caso envolvendo Onyx passou a ser investigado a partir da delação da JBS. O ministro assumiu, em 2017, o recebimento de recursos provenientes de caixa dois da empresa.

Onyx disse que resolveu falar por se sentir muito incomodado com a situação, mas ressaltou que jamais recebeu recursos da Odebrecht.

Durante a coletiva em que anunciou a assunção do ministério da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro disse admirar Onyx por seu trabalho na aprovação das dez medidas contra a corrupção. "Tenho grande admiração pelo deputado Onyx Lorenzoni. Ele foi um dos poucos deputados no momento das dez medidas que defendeu a aprovação daquele projeto mesmo sofrendo ataques severos da parte dos seus colegas. Quanto aos erros, ele mesmo admitiu e tomou providências para repará-los", afirmou em 2018.

Lembrado que havia considerado crime de caixa dois eleitoral ainda mais grave do que o enriquecimento ilícito, Moro minimizou o caso de Onyx. "Eu disse isso nos casos descobertos na Lava-Jato, havia casos em que dinheiro era destinado a financiamento fraudulento [de campanhas], o que é até pior, pois afeta o jogo político-democrático", comentou o ex-juiz à época.

Congresso em Foco

Vice-PGR quer apurar existência 50 mil procedimentos “escondidos” no MPF

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pediu à corregedora-geral do Ministério Público Federal, Elizeta Maria de Paiva Ramos, uma investigação interna para rastrear a existência de 50 mil procedimentos que a gestão Aras considera “invisíveis”.

São investigações, negociações de acordos e outros processos cadastrados no sistema eletrônico do MPF, mas cuja visibilidade era restrita ao procurador natural e a quem ele liberava acesso.

A ferramenta que permitia essa limitação de visibilidade interna foi criada em 2017, na gestão de Rodrigo Janot, e revogada no mês passado por Augusto Aras, permitindo que todos procuradores e subprocuradores vejam tudo que tramita internamente.

Como mostramos no mês passado, a ferramenta era útil especialmente para preservar o sigilo de negociações em andamento de delações premiadas.

No pedido de correição, Humberto Jacques, braço-direito de Aras na PGR, afirma que os procuradores estariam abusando do uso da ferramenta — conhecida como controlador –, sem qualquer justificativa, o que impediria a Corregedoria de fiscalizar a atuação deles nesses casos.

“Esse nível de opacidade no exercício de poderes por agentes políticos desafia o ‘Ethos’ do Ministério Público, e coloca em risco a integridade institucional permitindo toda sorte de expedientes dentro de 50 mil escaninhos de controle e visibilidade personalíssimos. A  possibilidade de retirada e colocação de documentos nesses procedimentos ‘controlados’ toma viável a modificação da verdade procedimental e documental, sem aferição sobre aquilo que foi objeto efetivo de apreciação do Ministério Público Federal”, diz o pedido.

O vice-PGR também alega não haver garantias da “integridade” do que está dentro desses procedimentos. “Era possível que documentos fossem entranhados e desentranhados pelos ‘controladores’ sem registro desses atos para controle institucional, nem mesmo a posteriori”, afirmou.

A correição, diz, deverá esclarecer as causas do que considera um “estado maciço de invisibilidade e falta de publicidade no sistema de processos”. Para muitos procuradores, porém, o sistema servia para blindar apurações sensíveis de eventuais vazamentos.

O ANTAGONISTA

Via BG