Os deputados federais General Girão (PL) e João Maia (PP) foram os únicos membros da bancada do Rio Grande do Norte a assinar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa.
A PEC atingiu 171 assinaturas para começar a tramitar.
A proposição é uma das metas do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos). No discurso, a ideia é acabar com privilégios e penduricalhos do alto escalão do serviço público.
Mas no miolo da PEC é que está o problema.
A proposta limita a realização de concursos públicos por meio de travas orçamentárias abrindo brechas para a ampliação de contratações temporárias. Outro ponto negativo é a precarização da docência com a possibilidade de terceirizar a contratação de professores.
A PEC acaba com a progressão automática da carreira com a implantação de critérios de avaliação de desempenho subjetivos, o que abre margem para favorecimentos.
A proposta também facilita a extinção de cargos e facilita as transferências temporárias, o que abre brecha para perseguições políticas, além de simplificar o processo de demissão de efetivos.
Outro ponto é que futuro excesso de contratações temporárias e terceirizadas colocam em risco de colapso os Regimes de Previdência Própria (RPPS).
