Está na edição de hoje, 27/07, Diário Oficial da FEMURN: a prefeitura de Jucurutu atingiu 55,4% de gastos com funcionários, conforme consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1° semestre do Poder Executivo. Isto significa que a prefeitura ultrapassou o Limite Prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.
O curioso é que isso ocorre justamente no momento em que as prefeituras recebem mais dinheiro do Governo Federal. Para se ter uma ideia, comparando os valores recebidos pelo município de janeiro a junho de 2017 com os valores recebidos no mesmo período de 2016, neste ano os cofres públicos estão bem mais cheios, com R$ 1,5 milhão de reais a mais do que no ano passado, que representa um crescimento do dinheiro de quase 14% a mais.
Na prática, a prefeitura conta com quase R$ 300 mil reais a mais todos os meses, se comparado a 2016, e mesmo assim o município atingiu Limite Prudencial. Uma das razões que ajudam a explicar isso é o aumento do número de cargos comissionados atualmente ocupados, que saltou de mais ou menos 50 em 2016 para cerca de 70 em 2017, representando crescimento de aproximadamente 40%.
Diante deste quadro, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal estabelecem medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo para colocar a administração dentro da margem de gastos com pessoal fixadas pela legislação. Entre essas ações determinadas pelo Art. 169 da Constituição, em seu § 3º, está a do prefeito ser obrigado a diminuir pelo menos 20% dos gastos com cargos comissionados, contratos temporários entre outras, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
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