A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta 4ª feira (22.set.2021) o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que muda regras eleitorais. O parecer, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), considerou inconstitucional a volta das coligações partidárias. O texto teve votação simbólica –quando não há contagem de votos– e agora segue para o plenário da Casa Alta.
Segundo a senadora, a volta das coligações causa distorção no voto popular, dado que um candidato muito bem votado pode ajudar a eleger outros com ideologia e princípios diferentes do que o que levou a maior parte dos votos. Eis a íntegra do parecer (206 KB).
“A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, declarou a relatora.
Poder 360
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