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segunda-feira, 9 de outubro de 2017

BRASIL: "Parecer da Advocacia-Geral enviado ao STF é favorável a Aécio"

A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu, em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que não podem ser aplicadas medidas cautelares –como proibição de frequentar determinados locais ou recolhimento noturno– a parlamentares no exercício do mandato.
O argumento, conforme a leitura que a AGU faz da Constituição, é que deputados e senadores não podem ser alvo de qualquer modalidade de prisão processual (antes da condenação), exceto em casos de flagrante por crime inafiançável.
A manifestação da AGU, que representa o governo Michel Temer, é no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.
ação deve ser julgada pelo STF na quarta-feira (11) e tem impacto direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas cautelares determinadas pela Primeira Turma do Supremo –situação que gerou desgaste entre a corte e o Senado.
Blog do Primo


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