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segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018

QUE JUSTIÇA É ESSA?: "STF arquiva inquérito contra Romero Jucá por prescrição"

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito contra o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tramitava na Corte há 14 anos. No inquérito, Jucá era investigado por supostos desvios de verbas federais para o município de Cantá, em Roraima. O caso foi denunciado em 2002, quando começou a ser apurado na Justiça Federal de Roraima, e, devido ao foro privilegiado a que Jucá tem direito, chegou ao Supremo em 2004.
Acusado de peculato, crime que tem como pena de dois a 12 anos de prisão, o senador teve manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável ao arquivamento, já que o prazo para punição prescreveu devido a demora do tribunal em analisar o caso. No entanto, a PGR afirmou que a ação pode ser reaberta, caso surjam novas provas. Como praxe do tribunal, Marco Aurélio, que é o relator no STF, atendeu pedido e arquivou a investigação na última sexta-feira (2).
O inquérito foi instaurado com base em ofício encaminhado pela Central dos Assentados de Roraima à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) junto com uma fita cassete. Na gravação, o então prefeito de Cantá, Paulo Peixoto, pede propina em obras realizadas por intermédio de convênio com órgãos federais.
Jucá era citado em gravações telefônicas entre o prefeito e um empreiteiro como sendo beneficiário de uma parte da propina que a empresa teria que pagar ao município para conseguir o contrato da obra.
Em 2005, o ministro Marco Aurélio já havia votado pelo arquivamento do inquérito afirmando que não estava esclarecido como a fita foi obtida e que, conforme a Constituição Federal, são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.


Congresso em Foco

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