A Câmara Municipal de Santana do Seridó aprovou o Requerimento nº 041/2026, de autoria do vereador Bruno Augusto Bezerra Jota, que solicita à Prefeitura Municipal a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente no município.
O documento é direcionado à prefeita Tatiana Fátima Ferreira de Araújo e pede que o Executivo encaminhe um projeto de lei à Câmara regulamentando o pagamento do piso aos profissionais da educação que atuam sob regime de contratação temporária ou por meio de processo seletivo.
De acordo com o requerimento, a solicitação se baseia em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito desses profissionais ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mesmo sem vínculo efetivo. A decisão, tomada por unanimidade, reforça que a natureza temporária do contrato não elimina o direito ao piso, sobretudo quando os professores exercem as mesmas funções dos efetivos.
Atualmente, o piso nacional do magistério está fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, conforme normativa do Ministério da Educação.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca corrigir uma distorção histórica e garantir justiça remuneratória, já que os professores contratados desempenham atividades idênticas às dos concursados.
Também ressaltam que a valorização dos profissionais da educação é um princípio constitucional e fundamental para assegurar a qualidade do ensino público.
O texto ainda enfatiza que a decisão do STF possui repercussão nacional e deve ser cumprida por todos os entes federativos, incluindo os municípios. Por isso, os vereadores defendem a necessidade de adequação imediata da política salarial em Santana do Seridó.
Bruno Augusto expressa expectativa de que o Poder Executivo tome as providências necessárias para implementar o pagamento do piso, classificando a medida como justa e merecida para a categoria.
O requerimento reforça o debate sobre a valorização dos profissionais da educação no âmbito municipal.
