A Câmara Municipal de Parelhas recebeu um importante Projeto de Lei do Legislativo, de número 016/2025, de autoria do vereador Ildecio de Oliveira (PSDB), que busca estabelecer medidas mais rigorosas para a recomposição das vias públicas danificadas após intervenções da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
O projeto, tornará obrigatória a responsabilidade da CAERN pela reparação de buracos, valas e quaisquer escavações abertas nas ruas, avenidas e logradouros públicos do município, sempre que decorrentes de obras realizadas pela companhia ou por empresas contratadas por ela.
Segundo o texto, a CAERN deverá realizar, em até 96 horas após o término das obras, a recomposição do pavimento no padrão original, abrangendo desde o preenchimento e compactação até o recapeamento asfáltico ou restauração em paralelepípedos, dependendo do caso. Também caberá à companhia a reconstrução de calçadas, praças e demais espaços públicos afetados pelas intervenções, com atenção especial à acessibilidade e segurança dos pedestres.
O projeto ainda prevê que, em casos de obras de grande porte, que impossibilitem o cumprimento do prazo de 96 horas, a CAERN deverá apresentar justificativa técnica e novo cronograma à Prefeitura, com limite máximo de 30 dias corridos para a finalização dos reparos.
A iniciativa do vereador Ildecio de Oliveira surge como resposta a uma demanda frequente da população parelhense, que convive com os transtornos provocados por obras da companhia que, muitas vezes, não são seguidas de uma recomposição adequada das vias.
Após sancionada, a nova lei representará um avanço significativo na fiscalização e na cobrança por mais responsabilidade das empresas prestadoras de serviços públicos em Parelhas.
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