Entre as inúmeras vantagens do plano de previdência parlamentar está a reaposentadoria – uma prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os segurados do INSS em decisão tomada em outubro do ano passado.
Os parlamentares que retornam ao mandato depois de aposentados voltam a contribuir para o PSSC. Após quatro anos, se não forem reeleitos, têm um acréscimo de R$ 3,8 mil na aposentadoria. Eles têm direito a aposentadoria aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuições. Hoje, 24 deputados em exercício estão com a aposentadoria suspensa. Quando deixarem a Câmara ou o Senado, onde cumprem mandato, terão sua aposentadoria ampliada.
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou ao Congresso em Foco que a reforma da Previdência não vai acabar com o plano de seguridade dos congressistas. Quem tiver direito adquirido poderá exercê-lo. E haverá uma regra de transição – ainda não definida – para quem estiver no exercício do cargo. Os deputados e senadores eleitos a partir de 2018 terão que se adequar às regras gerais do funcionalismo público estabelecidas na reforma da Previdência.
Congresso em Foco
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