A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quinta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de liminar em ação ciivl ordinária para retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha, que atualmente pertence ao estado de Pernambuco. A informação foi dada primeiro pelo Jornal do Commercio.
Na peça, os advogados da União alegam que o estado de Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo federal na preservação da área. O acordo foi celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o governador Jarbas Vasconcelos (MDB).
O pedido ocorre um dia após visita do presidente Jair Bolsonaro (PL) a Pernambuco para um evento militar, no qual participou do lançamento da pedra fundamental da Escola de Sargentos do Exército.
No documento, a União elenca uma série de situações que o governo pernambucano estaria descumprindo, entre eles a concessão de autorizações indevidas para construções na faixa da praia e o crescimento da rede hoteleira em ocupações irregulares. Cita ainda que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica apontando tais irregularidades.
O debate sobre a titularidade de Fernando de Noronha resultou em reuniões e tentativas de mediação sem solução. Para a União, é “evidente a configuração de um conflito federativo”.
“O caso em tela não se limita à discussão de titularidade de bem patrimonial da União, mas envolve a atribuição constitucional do domínio do Arquipélago de Fernando de Noronha e, reflexamente, o exercício de competências exclusivas da União como a de segurança nacional e de competências comuns como o resguardo dos documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos e proteção do meio ambiente”, diz a petição.
Jornal do Commercio, via Blog do FM
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