Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o PSOL
entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no
Supremo Tribunal Federal pela descriminalização do aborto até a 12ª
semana de gravidez. Na ação, o partido argumenta que em 2015 meio milhão
de mulheres no País colocaram em risco suas vidas ao se submeterem ao
aborto clandestino. “A cidadania das mulheres está sendo violada pela
criminalização”, disse a ex-deputada Luciana Genro (PSOL-RS), uma das
apoiadoras da ação.
Na ADPF, a sigla argumenta que as razões
jurídicas que criminalizaram o aborto são provenientes de um Código
Penal de 1940 e são incompatíveis com a Constituição de 1988 no que se
refere à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os
artigos 124 (que pune com até três anos de detenção a mulher que
praticar o aborto contra si mesma) e 126 (que prevê prisão por até
quatro anos do profissional que realizar a interrupção da gravidez) do
Código Penal por “violarem preceitos fundamentais” garantidos às
mulheres.
“A despeito de todas as mulheres estarem potencialmente
submetidas à proibição penal do aborto, a criminalização afeta
desproporcionalmente mulheres negras e indígenas, pobres, de baixa
escolaridade e que vivem distante de centros urbanos, onde os métodos
para a realização de um aborto são mais inseguros do que aqueles
utilizados por mulheres com maior acesso à informação e poder econômico,
resultando em uma grave afronta ao princípio da não discriminação”, diz
a petição.
Na ação, o PSOL pede que seja concedido liminar para
suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de
processos cujas decisões judiciais se basearam nos artigos 124 e 126 do
Código Penal. O partido pede que seja reconhecido o direito
constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre, período
considerado padrão em países que legalizaram o aborto.
“A longa
permanência da criminalização do aborto é um caso de uso do poder
coercitivo do Estado para impedir o pluralismo razoável. Em um contexto
de descriminalização do aborto, nenhuma mulher será obrigada a
realizá-lo contra sua vontade. Porém, hoje, o Estado brasileiro torna a
gravidez um dever, impondo-a às mulheres, em particular às mulheres
negras e indígenas, nordestinas e pobres, o que muitas vezes traz graves
consequências ao projeto de vida delas”, destaca o pedido.
A ação
cita casos que se tornaram públicos de mulheres que morreram ao tentar
abortar. “A morte por aborto é, certamente, uma das experiências mais
terríveis vividas por uma mulher comum no Brasil. Elas ocorrem no
anonimato, um efeito perverso da clandestinidade”, completa a petição.
O
partido lembra que o STF já decidiu que o aborto é permitido em casos
de fetos com anencefalia e também apresentou decisão recente da 1ª turma
onde o entendimento foi de que o aborto até os três meses não pode ser
considerado crime. A Câmara dos Deputados reagiu à decisão do STF e
criou uma comissão especial para discutir o aborto.
O PSOL
sustenta que a criminalização do aborto impede o acesso à interrupção
segura e que a dignidade das mulheres está em risco, uma vez que hoje
não podem decidir se querem ou não ser mães. Essa é uma das principais
pautas do movimento feminista. “Era necessário o debate para a
perspectiva dos direitos humanos”, disse a advogada do partido, Luciana
Boiteux.
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