A Primeira Câmara do Tribunal de Contas acatou, na sessão desta quinta-feira, 18/08, a concessão de medida cautelar envolvendo o município de Acari, em decorrência de supostas irregularidades. A medida refere-se à realização de concurso público para cargos efetivos, realizado pela Prefeitura e Câmara de Acari. Os processo foi relatado pela conselheira Adélia Sales.
No processo, a equipe técnica da Diretoria de Atos de Pessoal – DAP constatou diversos indícios de irregularidades no edital deflagrado pela Prefeitura e Câmara Municipal de Acari, com destaque para o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e inobservância de planejamento financeiro e orçamentário adequado.
“Elementos que indicam a desobediência aos preceitos da LRF e da Constituição Federal, com possibilidade de grave lesão ao patrimônio Público”, relatou a conselheira, determinando a imediata suspensão dos efeitos pertinentes ao Edital de nº 001/2016. Ressalte-se que a publicação do resultado final do certame está previsto para 30 de agosto próximo.
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