Deputados voltarão a Brasília depois do feriado convencidos de que receberam sinal verde do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para a tese de que o crime de caixa 2 cometido antes da tipificação, que a Câmara deve aprovar, não é passível de punição.
Empenhados na anistia ao caixa 2 “pregresso” diante da iminência de serem atingidos pela delação da Odebrecht na Lava Jato, deputados de todos os partidos comemoraram declarações e devem avançar com a votação da proposta que torna o caixa 2 crime.
Na sexta-feira, em café da manhã com jornalistas, Janot declarou: “A lei só pode retroagir para beneficiar o réu, nunca para agravar sua situação. Então se a gente está criando a proposta de criar um delito de caixa 2, não tem como isso atingir fatos passados, porque a lei penal é vista daqui para a frente”.
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