sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Ex-prefeito de Jardim do Seridó é multado e tem contas desaprovadas pelo TCE


O ex-prefeito Jocimar Dantas de Jardim do Seridó (RN) continua enfrentando problemas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com as prestações de contas de sua gestão. A Corte de Contas analisou apuração de responsabilidade fiscal referente ao exercício de 2014, já na segunda gestão de Jocimar. A informação consta no Acórdão 41/2021 publicado hoje. Os Conselheiros acompanharam o relator Carlos Thompson na aplicação de multa pelo excesso de gastos com pessoal –, julgar:

a) De forma preliminar, pela declaração, ex
officio, da competência deste Tribunal para processar e julgar o
presente caso, relativo à prestação de contas de gestor
Municipal, no esteio da Questão de Ordem decidida pelo
Tribunal Pleno, em 04 de julho de 2017, nos autos do Processo
nº 011806/2008 – TC, não sendo caso de se aplicar a Resolução
nº 31/2018-TCE/RN, pela ausência de ordenação de despesa;

b) Quanto ao mérito, pela desaprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, atinente ao
exercício de 2014, sob a responsabilidade do então Prefeito
Municipal, Sr. Jocimar Dantas de Araújo, sendo aplicadas multas
que totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais) por bimestre publicado
em atraso, na forma prevista no art. 31, inciso I, alíneas “a”, da
Resolução nº 004/2013 eart. 107, da Lei Complementar Estadual
nº 464/2014;

Robson Pires



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