A Câmara Municipal de Natal anulou oficialmente, nesta quarta-feira (14), a concessão do título de Cidadão Natalense ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). A revogação foi publicada no Diário Oficial do Município e cumpre decisão judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que identificou irregularidades no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025.
A decisão da Justiça atendeu a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT), que argumentou não ter tido acesso às vistas do projeto antes da votação na Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. O Judiciário reconheceu a falha e confirmou o direito da parlamentar à participação integral no processo legislativo.
O presidente da Câmara, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o ato de anulação com base no artigo 259 do Regimento Interno e nos princípios constitucionais do devido processo legal. Segundo o documento publicado, a medida busca “cumprir a decisão judicial e assegurar a atuação legislativa plena de todos os membros do Parlamento Municipal”.
Com a anulação, o decreto que formalizava a homenagem, datado de 14 de abril de 2025, perde a validade. O projeto será reenviado à Comissão responsável, onde deverá ser reavaliado conforme os trâmites legais.
O Poti
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